A última quarta-feira, 06 de setembro de 2023, foi marcada por uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Bento do Una, que reuniu os vereadores para deliberar sobre projetos de lei e decretos apresentados pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Durante a sessão, os vereadores aprovaram diversas propostas que abordam questões financeiras e regulamentações importantes.

Os vereadores analisaram minuciosamente os Projetos de Lei nº 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023 e 11/2023, todos de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Após a leitura e a aprovação dos pareceres das Comissões Permanentes, as matérias receberam aprovação unânime por parte dos presentes na sessão.

• Projeto de Lei nº 06/2023 trata da autorização para a abertura de um “Crédito Adicional Especial” no valor de R$ 64.075,20. Esse crédito especial será destinado a custear a manutenção dos serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos, garantindo a qualidade do ambiente urbano no município.
• Projeto de Lei nº 07/2023 recebeu aval para a abertura de um “Crédito Adicional Especial” no valor de R$ 38.445,12, que será direcionado ao abastecimento de combustível da frota municipal, contribuindo para a mobilidade e eficiência dos serviços públicos.
• Projeto de Lei nº 08/2023 também se refere à abertura de um “Crédito Adicional Especial”, desta vez no valor de R$ 32.037,60. Esse recurso será destinado a custear despesas relacionadas ao abastecimento de combustível da frota municipal.
• Projeto de Lei nº 09/2023 obteve autorização para a abertura de um “Crédito Adicional Especial” de R$ 48.150,40, que será utilizado para custear a aquisição de combustível para a frota municipal, assegurando a continuidade dos serviços essenciais.
• Projeto de Lei nº 010/2023 propõe a abertura de um “Crédito Adicional Especial” de R$ 64.075,20 para financiar ações de reforma e ampliação do prédio sede do governo municipal, contribuindo para a melhoria das instalações da administração pública.
• Projeto de Lei nº 011/2023 busca a abertura de um “Crédito Adicional Especial” de R$ 64.075,20 para custear a manutenção dos serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos, visando à preservação do meio ambiente.

A sessão extraordinária não se limitou apenas à análise desses projetos. Também foram aprovados os Projetos de Decretos Legislativos nº 03/2023 e 04/2023, ambos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Una.

• Projeto de Decreto nº 003/2023 regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal, reforçando o compromisso com a transparência e o acesso às informações públicas.
• Projeto de Decreto nº 004/2023 institui o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una, regulamentando a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021. Esse programa visa à modernização dos serviços públicos e à digitalização de processos administrativos.

Essas aprovações refletem o comprometimento da Câmara Municipal de São Bento do Una com a gestão responsável dos recursos públicos, buscando melhorias na prestação de serviços à população e atendendo às normas de transparência e acesso à informação. A sessão extraordinária foi produtiva e resultou em decisões significativas para a comunidade do município.